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... B - Compensação com precatórios - Lei nº ... A - Regras gerais aplicáveis à compensação
I ... Compensação de débitos com créditos relativos a tributos federais e precatórios - ... que veio a atender um antigo anseio dos contribuintes: A possibilidade de compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes ... Como regra, o direito à utilização de créditos para compensação de débitos, prescreve em 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido ...
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... PIS/PASEP e da COFINS - Ressarcimento e compensação de créditos - Roteiro de ... II.1 - Formalização da compensação
II.2 ... abrangidos
São passíveis de compensação ou ressarcimento os créditos do PIS/PASEP e da COFINS decorrentes ... as.
Dessa forma, é permitida a compensação desse saldo credor com outros débitos administrados pela Secretaria da ...
II.3 - Compensação não homologada
II.4 ...
A Secretaria da Receita Federal revogou a Instrução Normativa SRF nº 460 de 2004 que tratava da restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, dando nova disciplina ao assunto, por meio da Instrução Normativa SRF nº 600 de 2005. A nova IN abordou os seguintes assuntos: a) restituição; b) compensação; c) ressarcimento; d) disposições comuns; e) competência; f) discussão administrativa; g) créditos reconhecidos por Decisão Judicial; h) valoração dos créditos; i) pagamento; j) disposições transitórias; l) disposições finais. A IN SRF 600/2005 foi retificada no DOU de 12/01/2006, em relação aos artigos 31, e parágrafo 4º do art. 48.
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... Art. 9º Não ocorrendo a compensação prevista no art. 8º, a restituição do indébito de imposto de renda ... Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da ... Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o ... administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de ... ação desse valor, independentemente de apresentação à SRF da Declaração de Compensação, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a ...
Foi aprovado o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 4.6 (PER/DCOMP 4.6).
O programa PER/DCOMP 4.6, de livre reprodução, e o arquivo para atualização de suas tabelas estarão disponíveis para download no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.
As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 2 de 2011 deverão utilizar esta versão do Programa Gerador de Declaração (PGD).
O Ato Declaratório Executivo nº 2 entra em vigor em 1º de julho de 2011.
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... 1 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - COREC nº 2 de ... DCOMP.
O COORDENADOR ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ... programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 4.6 (PER/DCOMP 4.6).
§ 1º O programa PER/DCOMP 4.6, de ...
A Lei nº 12.431 de 2011, conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 517 de 2010, dentre outros assuntos, dispôs sobre:
Imposto de renda
a) a aplicação de alíquota zero no caso do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%;
b) a incidência exclusiva na fonte do imposto de renda e os percentuais aplicáveis sobre os rendimentos auferidos no caso de debêntures emitidos por sociedade de propósito específico constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados como prioritários;
c) as regras aplicáveis ao Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, bem como a tributação pelo imposto de renda sobre os ganhos auferidos com a alienação das cotas;
d) a incidência do imposto de renda sobre rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados;
Lucro real
e) o cômputo de créditos recuperados ( ... )
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... :
I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos ... (VETADO).
Art. 30. A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes ...
§ 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser ... a Federal será intimada do trânsito em julgado da decisão que determinar a compensação, com remessa dos autos, para fins de registro.
§ 2º No prazo de 30 ... alor integral do débito da Fazenda Pública Federal, do valor deferido para compensação, dos dados para preenchimento dos documentos de arrecadação e do valor ...
Por meio da Portaria nº 690/2011 foi regulamentado o procedimento para a compensação de precatórios previsto nos arts. 30 a 44 da Lei nº 12.431 de 2011, perante as autarquias ou fundações públicos federais com créditos provenientes de precatórios.
Ressalta-se que, o procedimento previsto nesta Portaria não se aplica a créditos decorrentes de Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos).
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... Art. 1º Esta Portaria estabelece o procedimento a ser observado para a compensação de débitos perante as autarquias ou fundações públicos federais com ... ade devedora do precatório, na forma de quesitos.
§ 2º Sendo possível a compensação, o Procurador Federal oficiante no feito elaborará a peça jurídica ... ar o preenchimento dos requisitos desta Portaria, analisando se é o caso de compensação.
§ 1º Havendo necessidade de elementos fáticos adicionais para a ... Disciplina o procedimento de compensação de precatórios previsto ... dade de elementos fáticos adicionais para a verificação da possibilidade de compensação, poderá o Procurador Federal oficiante nos autos apresentar o seu ...
Por meio da Instrução Normativa nº 973 de 2009 foi alterada a Instrução Normativa nº 900 de 2008. Dentre as alterações destacamos:
a) a restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo, que será feito por PER/DCOMP (artigo 3º);
b) a implementação de exceções aos impedimentos para compensação quando o crédito tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei (artigo 34);
c) a compensação considerada não declarada, que implicará constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados ou implicará a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados (artigo 39);
d) a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total (artigo 48);
e) a inclusão do reembolso dentre as hipóteses de vedação ao ressarcimento, restituição e compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto ( ... )
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... .)
§ 4º Se após a compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção restar saldo, este ... RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria ... as Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da ... "Artigo 70. São vedados o ressarcimento, a restituição, o reembolso e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de ... (...)
§ 7º A compensação de valores eventualmente retidos sobre nota fiscal, fatura ou recibo de ...
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... remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/declaração em meio papel ... 6, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a ... créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. ... IV.2 - Contribuinte com débito - Compensação de ofício
IV.2.1 ... ir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
